Termos e Condições

Documento em preparação

Este texto é um modelo de base e não substitui aconselhamento jurídico. Deve ser revisto e validado juridicamente antes de entrar em produção.

1. Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma Lexlam por clientes cuja conta tenha sido criada e ativada pela nossa equipa, não existindo registo público.

2. Acesso e conta

O acesso é pessoal e intransmissível. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por qualquer atividade realizada através da sua conta.

3. Utilização dos módulos

Os módulos disponibilizados (incluindo Fiscal Hub, QR Code Portugal e Conversor de extratos) são fornecidos conforme configuração acordada, não constituindo, por si só, aconselhamento fiscal ou jurídico.

4. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.